Defensoria Pública critica fim de cotas raciais em Santa Catarina
Lei aprovada na Alesc proíbe cotas em universidades estaduais
Por Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil
Brasíliavisão geral
- Defensoria Pública da União critica lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais
- Projeto aprovado pela Alesc é classificado pela DPU como inconstitucional e retrocesso social
- Medida veta políticas afirmativas em instituições públicas e privadas que recebem recursos estaduais
- Lei prevê multa de R$ 100 mil e punição administrativa a agentes públicos que descumprirem a norma
- Defensoria alerta para risco de reforço a discursos racistas e exclusão de grupos historicamente marginalizados
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A Defensoria Pública da União (DPU) criticou publicamente a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) por ter aprovado, na semana passada, o projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. 
Em nota, a DPU disse ver com “preocupação e repúdio” à aprovação do Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
A lei veda a adoção de cotas e de políticas afirmativas tanto por instituições públicas estaduais de ensino superior, como para instituições que recebam recursos do governo catarinense.
De acordo com a defensoria, a medida representa “um grave retrocesso social”, além de ser inconstitucional por afrontar “princípios fundamentais da Constituição Federal, em especial o da igualdade material”, colocando em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.
projeto
A lei impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria aprovada, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Na avaliação da DPU, “a tentativa de extinguir cotas no estado evidencia os discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais”.
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